O Dia Estadual do Conselheiro Tutelar

Paulo Vendelino Kons
Presidente da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares-ACCT

Mais do que um canal de participação da comunidade local, o Conselho Tutelar é um espaço onde a própria comunidade, através de seus representantes, atende suas crianças, adolescentes e famílias na defesa, orientação e encaminhamento das necessidades. Vinculados administrativamente à prefeitura municipal, os Conselhos Tutelares são autônomos em suas decisões. Os cinco membros de cada Colegiado são escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos. As prefeituras devem oferecer infra-estrutura e equipamento necessários, além de recursos para pagamento das despesas. Mesmo com o desinteresse velado de autoridades, do poder econômico e de parcela da mídia sobre os direitos da criança e do adolescente na prática, o dia 27 de outubro merece ser celebrado. E toda a comunidade catarinense é nossa convidada para a solenidade comemorativa do Dia Estadual do Conselheiro Tutelar (Lei nº 14.034/07) e do 14º Aniversário de Fundação da ACCT, no Coreto da Praça del Comune, no centro de Nova Trento/SC. Após o momento cívico do hasteamento das bandeiras com a execução do Hino Nacional e da saudação das autoridades, a celebração de ação de graças a Deus e a manifestação de crianças e adolescentes. Finalizaremos com o cântico do Parabéns e a partilha do bolo. E a comunidade e o governo de Nova Trento souberam corretamente interpretar o sentimento de muitos catarinenses, ao reconhecer e homenagear o trabalho, muitas vezes heróico e incompreendido, desenvolvido pelos nossos Conselheiros Tutelares. As atividades iniciam com IV Seminário Estadual de Formação de Multiplicadores na noite de domingo. O Dia Estadual do Conselheiro Tutelar será marcado pela eleição dos novos líderes da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares e pela comemoração, às 13h30min de terça-feira (27), na praça central dos neotrentinos. O Estado de Santa Catarina, através da Lei nº 14.034/2007 instituiu no seu calendário oficial, o Dia do Conselheiro Tutelar. Comemorado anualmente em 27 de outubro, data da fundação da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares-ACCT, no ano de 1995, em Curitibanos. Apesar da importância do trabalho exercido pelos conselheiros tutelares, são grandes os problemas vividos. A falta de pessoal de apoio, os baixos salários (alguns inferiores a 100 reais) e a deficiência na infra-estrutura de funcionamento são dificuldades constantes em suas rotinas. Santa Catarina conta com 298 Conselhos Tutelares nos 293 municípios. Como presente aos Conselheiros Tutelares no seu dia, propomos que o Tribunal de Contas-TCE fiscalize o cumprimento das disposições constantes na Constituição Federal e na Lei 8.069/90, que asseguram os recursos para a manutenção e o funcionamento do Conselho Tutelar e que vem sendo descumprido em muitos municípios. Também a regularização da composição dos Conselhos Tutelares, ilegal em dezenas de municípios, é pedida aos Prefeitos e às Câmaras Municipais e ao Ministério Público e ao Judiciário. Aos que permanentemente lutam para assegurar, na prática, os direitos legalmente previstos, enfrentando os obstáculos dos que querem impedir a garantia da proteção integral para todas as crianças e adolescentes, nosso reconhecimento e gratidão da infância e adolescência catarinense. A promessa está em nossas mãos, em nosso coração. Depende de cada um de nós.

Créditos - Texto:Paulo Vendelino Kons.